Ter razão antes do tempo nem sempre é um motivo de orgulho. Antes não tivéssemos razão. Mas, tendo-a, assumimo-la integralmente, coisa que poucos (muito poucos) podem fazer. O texto que se segue foi aqui pulicado há mais de três anos. Exactamente no dia 19 de Janeiro de 2020.
O MPLA, um movimento partidário criado por nacionalistas patriotas de bem, não pode definhar-se pela ambição de uns poucos ante a omissão, o medo e, até, cumplicidade, da sua massa intelectual consciente, pese ser minoritária. Quando em jogo está a contínua descaracterização do país, a miséria e a fome da maioria dos angolanos, os poucos (minoria) cônscios do seu dever e compromisso partidário, devem hastear a bandeira da indignação, contra as atitudes musculadas e ditatoriais da liderança.
Como se não bastasse essa postura arrogante e fascista assente na ponta das baionetas e bombas militares, junta-se um sistema de justiça, parcial e partidocrata, com uma postura de permanente avacalhamento da paciência, boa-fé e inteligência dos povos autóctones, na lógica da má-fé, quanto a vertical e imparcial aplicação do direito.
O Folha 8 havia alertado do embuste que tinha sido a violação do Presidente da República, a lista tríplice, na eleição democrática dos juízes conselheiros, aos melhores classificados para presidir ao Tribunal Supremo. João Lourenço, com uma visão militarista e autoritária, discricionariamente, ao optar pelo segundo classificado (Joel Leonardo, ex-juiz militar) e menos capaz, não só discriminou, flagrantemente, a juíza (Joaquina Ferreira do Nascimento) que saiu em primeiro lugar, como deu o mote ao engodo jurídico, que seria este tribunal superior, bem como a actuação do seu novel presidente e de alguns juízes.
A oposição, mais uma vez, calou-se, a sociedade civil, com o silêncio foi cúmplice de um quadro dantesco, que se solidifica, com essa postura e descaso.
Desenganem-se todos quantos confiam no actual sistema de justiça, partidocratamente assumido, pela postura dos seus juízes. Pode ser que estejamos enganados, mas não confiamos na maioria dos magistrados judiciais e do Ministério Público, muito pelos carreiros da injustiça que vêm trilhando. Por isso a denúncia.
Manifestámos, publicamente, a nossa rebeldia ante a nomeação de Manuel da Silva, para exercer a presidência da Comissão Nacional Eleitoral, por ser por muitos considerado não só um embuste, como um jurista parcial e cegamente comprometido com a ala mais radical do partido no poder.
A indicação, num processo denunciado, “ab-initio”, inter-pares e não só, como viciado, foi uma verdadeira afronta à sociedade civil, aos eleitores e aos partidos políticos, comprometidos com a transparência, rigor, imparcialidade, boa-fé e clara demonstração de haver, antecipadamente, um vencedor no pleito eleitoral de 2022.
Não nos calaremos ante uma vergonha institucional, que elegeu um ex-juiz comprometido com a MENTIRA, a BATOTA e a ideologia partidária. Temos vergonha de ficar calados de nada fazermos para denunciar mais esta vontade do partido no poder rejeitar o fim das fraudes nos processos eleitorais e assassinar a democracia.
Se alguém como juiz era mau, como presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda, ruim, seria, seguramente, siamês da fraude, se nomeado presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Lutámos. Denunciámos, com todas as forças.
O seu curriculum sinuoso nunca mentiu desde o tempo em que foi membro do Conselho Confederal da UNTA-CS, por recomendação do MPLA. Assumia-se sempre como o principal obstáculo das justas intenções reivindicativas das associações sindicais em defesa dos trabalhadores.
O exemplo mais flagrante ocorreu em 1997, aquando da pretensão de paralisação do país, com a convocação de uma greve geral, pelas duas centrais sindicais; UNTA-CS (MPLA) e CGSILA (independente), encabeçadas, respectivamente, por Silva Neto e Manuel Difuila e o então sindicalista “infiltrado”, Manuel da Silva, mais conhecido por Manico, na altura, estudante de Direito, pese a escassa capacidade de articulação vocabular, teve o “legítimo” papel de ser considerado “o bufo, o infiltrado” (traidor) que denunciou a aspiração dos sindicatos ao MPLA instigando-o, enquanto partido de governo, a pressionar a UNTA-CS, para abandonar a greve geral, o que viria a acontecer.
Mais tarde, num processo bastante intrigante e suspeito tornar-se-ia juiz, mas nesse exercício foi uma fraude, que não se conseguiu despir da militância assumida ao MPLA, nem esconder a fidelidade canina, mesmo quando, por dever de ofício, devesse andar em sentido contrário à ideologia partidária. Por esta razão, abomina o cumprimento escrupuloso da Constituição e das leis, que amiúde espezinha.
Conhecemo-lo de ginjeira, pois, no julgamento (10.10.2011), em que o nosso Director, William Tone, foi julgado e condenado, cometeu inúmeras arbitrariedades, a maioria primárias, incompatíveis para um juiz de Direito, sendo a mais escabrosa, aquela em que colocou o réu, com debilidades físicas. de pé, durante mais de duas horas, por mero masoquismo.
Em cumprimento das ordens superiores partidocratas, as sessões eram uma farsa, pois a ordem era condenar, independentemente, de qualquer prova. Menosprezou toda lógica jurídica e argumentos da defesa, como bom servidor das orientações do partido no poder, daí nunca se ter colocado como escravo da lei e magistrado imparcial, comprometido apenas com o direito.
Despido de bom senso, em fases cruciais dos julgamentos, eleva a mediocridade com o bastão da arrogância e falhos preceitos legais, espezinhando o Direito, face às debilidades de interpretação da norma jurídica.
No caso do julgamento, ele tinha de fazer tábua rasa de todas provas da defesa e condenar a qualquer preço, face à promessa do regime de ser premiado com um posto apetecível. Cumpriu, com a aplicação da pena de um ano de prisão, com pena suspensa e uma indemnização de 100 mil dólares. Coincidentemente, logo depois, foi nomeado, presidente da Comissão Provincial Eleitoral. Coincidência? Não! É a lógica da batota na lei da batata.
Por esta razão, ficou expressa a nossa indignação, pela indicação, com viés ideológico, de um ex-juiz, Manuel da Silva “Manico”, que iria manchar, se nada for feito, ainda mais, o já conturbado e batoteiro sistema eleitoral de Angola, onde um órgão, que deveria ser independente, como reza, o art.º 107.º CRA (Constituição da República de Angola – atípica): 1. “Os processos eleitorais são organizados por órgãos de Administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei”.
Infelizmente, para os angolanos amantes da transparência, da paz e da democracia, a CNE (Comissão Nacional Eleitoral), sempre foi dependente do partido no poder, com a sabida táctica de batotar, através da fraude os processos eleitorais, quer corrompendo a maioria dos seus membros, quer viciando o sistema informático, beneficiando sempre a mesma força política: MPLA.
Com base nisso, a oposição estava condenada, antes mesmo de entrar em qualquer pleito eleitoral, de os perder, principalmente, se ousar ganhá-los, com os votos da maioria dos eleitores. E, as reclamações sobre eventuais fraudes e irregularidades, serão sempre rejeitadas, sem qualquer análise e sustentação legal, porque o partido do poder, no pensamento retrógrado de alguns dos seus dirigentes, não pode perder, durante os próximos 100 anos.
Continuar a assistir de forma cúmplice a esse estado de coisas é, não só uma grande cobardia, como traição ao país e a sua estabilidade futura, por parte dos políticos de bem, que devem estar comprometidos, repito, com a verdade, a transparência e a democracia.
Todos devemos iniciar uma verdadeira campanha de denúncia nacional e internacional, contra mais esta arbitrariedade jurídica, capaz de inviabilizar eleições livres e justas.
Nós, decididamente, cumprimos o nosso papel, fazer a nossa parte, denunciando esta e outras nomeações eivada de vícios pois um candidato, que estava ilegal na Comissão Provincial Eleitoral, não poderia merecer a aprovação do presidente do Tribunal Supremo, um órgão, tal como o Tribunal Constitucional, com responsabilidades acrescidas no ajuizamento de eleições futuras. Se a omissão for a lógica, o quadro: CNE e Tribunais Superiores, estará minado e os votos dos eleitores pouco importarão, num sistema completamente adverso à vontade dos eleitores, da sociedade civil e dos partidos políticos da oposição.
É hora de dizer basta a este regabofe de ilegalidades, abusos e desrespeito aos cidadãos angolanos. Não nos calaremos. Resta saber se a UNITA ficará só no arreganho, a CASA-CE, o PRS e a FNLA no vergonhoso faz de conta e, com isso deixem a caravana da batota passar, contentando-se em ganhar mais uns Lexus e mordomias, enquanto adiam o sonho da maioria dos autóctones angolanos, com esta postura de destruição de um Estado de Direito e democrata.
Chegou a hora de abandonarmos o armário, porquanto a consolidação da ditadura, hoje por hoje, não precisa dos militares para dar golpes de Estado, pois quem os dá, hoje, são os homens da toga preta: os magistrados judiciais e do Ministério Público.
Mesmo que isso nos custe ver cassados, com a cobardia que caracteriza sectores do regime, outros direitos e garantias fundamentais, tal como o fizeram, em 2012, outro juiz e procurador, ambos batoteiros e comprometidos com a partidocracia, impedindo-me do exercício profissional de advocacia, não abdicaremos de sair à rua se isso for necessário, liderando um movimento nacional de contestação.
